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Como se os credores não se importassem

por Luís Naves, em 20.12.13

A decisão do Tribunal Constitucional teve várias consequências: a dureza do chumbo implicou a perda de face do governo, que perdeu credibilidade externa; por isso, o resgate vai endurecer; o previsível aumento do IVA afectará sobretudo os mais pobres, que pagam este imposto de forma desproporcionada; a tímida recuperação do emprego está sob ameaça; e, finalmente, Portugal pode tirar o cavalinho da chuva no que respeita a uma eventual saída à irlandesa do programa de ajustamento.
Ontem, nas televisões, foi um festival de gente contente com as desgraças governamentais. Julgo que estes analistas estão equivocados. Se não houver mais chumbos, o País poderá concluir um programa cautelar de um ano, mas as condições serão provavelmente duras e as negociações difíceis. Se houver mais chumbos, o TC empurrará Portugal para o segundo resgate. Este dura três anos, envolve muito mais dinheiro e os credores vão exigir aos partidos condições leoninas. Haverá eleições antecipadas e o centro-direita será provavelmente trucidado nas urnas, mas o custo para a esquerda pode revelar-se demasiado elevado, pois os europeus vão exigir garantias sobre uma revisão constitucional e serão eles a indicar os artigos que pretendem alterar.


Sem resgate, isto era tudo bem mais simples, mas vejam a questão do ponto de vista de Berlim: se os portugueses têm um problema de Constituição, muda-se a Constituição. O TC deixa de ser relevante e não me admirava se os credores nos exigissem um sistema mais presidencial. Os partidos terão de assinar esse memorando com revisão constitucional, ou não haverá mais empréstimos. É isso ou a bancarrota. E não está afastada a hipótese de pesadelo: a Grécia a sair do euro e a levar-nos na água do banho. Seria a ruína da classe média em Portugal e julgo que ninguém deseja como futuro um cenário argentino. Por tudo isto, não compreendo a alegria infantil daqueles que, por detestarem o governo, viram nesta decisão grandes vantagens para o País. 

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publicado às 12:13


1 comentário

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De Pedro Silva a 23.12.2013 às 14:29

"se os portugueses têm um problema de Constituição, muda-se a Constituição. O TC deixa de ser relevante e não me admirava se os credores nos exigissem um sistema mais presidencial. Os partidos terão de assinar esse memorando com revisão constitucional, ou não haverá mais empréstimos."

Se isto algum dia for realidade então Berlim terá de explicar a toda a Europa porque razão não aprovou os chamados "eurobonds" sem primeiro ter consultado o seu Tribunal Constitucional. E diga-se de passagem que o TC Alemão chumbou a iniciativa e os "eurobonds" ficaram pelo caminho.

Para mais mesmo num Sistema Presidencialista o Tribunal Constitucional está sempre presente e tem sempre relevância. Enquanto houver uma Constituição existirá sempre um TC e este será sempre chamado a analisar factos que possam interferir com a Constituição.

O problema da nossa actual situação não está no TC. Está no actual Governo e na forma como cria os Diplomas Legislativos.

Para mais quem cria expectativas nos nossos Credores é o Governo e não o nosso TC. Os nossos Governantes já há muito que deveriam saber até onde é que lhes é permitido ir em termos legais e não passar a ideia de que podem tudo quando não podem nada. A troika desconhece o quadro legal do nosso País pois esta é uma competência dos nossos Governos.

Mais uma vez um bom Natal.

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